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Banco de Horas

O que é o serviço?

Segue Decreto com regulamentação sobre o Banco de Horas com prazo de 12 meses a serem cumpridos!

Legislação relacionada

Decreto Executivo 028/2017
Ementa: DECRETO Nº 028/2017 - REGULAMENTA O SISTEMA DO BANCO DE HORAS PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Órgão/Entidade responsável

SMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Contato: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Praça João Ribeiro - Prefeitura - Terreo, 001 - Centro
Contato: Transparência Pública
Endereço: Terminal Rodoviário, 00 - Jardim Minuano
Contato: Serviço de Informações ao Cidadão
Endereço: Terminal Rodoviário, 00 - Jardim Minuano