Decreto N° 105/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/03/2024
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO EM 31/12/2023 NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 (LOA), LEI Nº 5.106, DE 10/10/2023, NO VALOR DE R$ R$149.114,09”.
Integra da norma
