Decreto nº 530/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/11/2024
EMENTA
- “QUE DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE CONCRETO EM SUBSTITUIÇÃO A TUBULAÇÃO COM A FINALIDADE DE EVITAR INUNDAÇÕES”
Integra da norma
