Lei Ordinária Lei Ordinária 4.259/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 17/09/2014 EMENTA INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 365163_Lei_Nota__Fiscal_Eletronica.pdf
