Lei Ordinária 4.379/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/12/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015

Integra da norma