Lei Ordinária 4.066/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/06/2012
EMENTA
- LEI Nº 4.066/2012 – QUE CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.301/99,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma