Decreto Executivo 017/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/01/2017
EMENTA
- DECRETO Nº 017/2017 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 079/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR ANTONIO PEREIRA CARDOSO.
Integra da norma