Decreto Executivo 018/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/01/2017
EMENTA
- DECRETO Nº 018/2017 – QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 067/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR JOSÉ ROGÉRIO FRAGA DA ROSA.
Integra da norma