Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 26/01/2012 EMENTA DECRETO Nº 019/2012 – FICA EXONERADO O FUNCIONÁRIO LUIZ ANTONIO GOULART NUNES. Integra da norma 918421_Decreto_N_019_2012.pdf