Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 03/02/2012 EMENTA DECRETO Nº 029/2012 – FICA EXONERADOS O FUNCIONÁRIO GIOVANE FRANÇA LUZ. Integra da norma 918588_Decreto_N_029_2012.pdf
