Decreto Executivo 245/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/07/2017
EMENTA
- QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 142/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR ELISANDRA MENDONÇA DA SILVA E SANDRA MENDONÇA.
Integra da norma