Legislação


















Decreto Executivo 010/2012
Decreto Executivo

Número/Ano: 010/2012
Data da Publicação: 12/01/2012

Ementa: DECRETO Nº 010/2012 - QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 098/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO URBANO DE TERRAS, REQUERIDO POR PAULO CESAR MATTOS, EVERALDO SILVEIRA LÓSS e CRISTINA SILVEIRA LÓSS.

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