Decreto nº 539/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/11/2024
EMENTA
- “QUE NOMEIA PRESIDENTE E NOVOS CONSELHEIROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (C.M.A.S.) E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 549/2023, DE 16/11/2023”
Integra da norma
