Lei Nº 5.192/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 23/10/2024 EMENTA “QUE MUNICIPALIZA TRECHO DE ESTRADA NA LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO ARVOREDO” Integra da norma Lei-N°-5.192-2024.pdf Arquivos[23/10/2024] Anexo - Anexo Lei N° 5.192-2024