Lei Ordinária Lei Ordinária 4.381/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 18/12/2015 EMENTA “QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 678329_4381.pdf
