Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/01/2017 EMENTA DECRETO Nº 016/2017 – QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA. Integra da norma 897502_DECRETO_N_016_2017.pdf
