Decreto N° 187/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/05/2024
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 (LOA), LEI Nº 5.106, DE 10/10/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00”
Integra da norma
EMENTA
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