Lei N° 5.170/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/05/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA 2024 NO VALOR DE R$ 39.584,69”

Integra da norma