Lei Nº 5.175/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 15/05/2024 EMENTA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO Integra da norma Lei-No-5.175-2024.pdf
