Decreto nº 202/2024

EMENTA

• “QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM AS COMISSÕES DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO N° 351/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022”