Decreto nº 214/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/05/2024

EMENTA

  • “INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma