Lei N° 5.184/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO 2024, LEI N° 5.107/2023, PELA INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO” Integra da norma Lei-N°-5.184-2024.pdf
