Decreto N° 440/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/09/2024
EMENTA
- INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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