Decreto N° 460/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/09/2024
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024 (LOA), LEI Nº 5.106, DE 10/10/2023, NO VALOR DE R$ 20.000,00”
Integra da norma
