Lei N° 5.226/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/02/2025
EMENTA
- “QUE REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N 4.482/2017 E 5.041/2023 E O ANEXO IV DA LEI 4.324/2015 ‘QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
