Lei Nº 5.366/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 11/02/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA 2026-2029, LEI N° 5.301/2025, PELA INCLUSÃO DE UMA NOVA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO” Integra da norma Lei-N°-5.366-2026.pdf
