Decreto Nº 140/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 13/02/2026
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026 (LOA), LEI Nº 5.321/2025, DE 13/10/2025, NO VALOR DE R$9.247,04”
Integra da norma
