Refis 2026: prazo para regularizar débitos termina em 18 de dezembro
A Prefeitura de São Joaquim, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis 2026 foi prorrogado até 18 de dezembro de 2026.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, inclusive pendências inscritas em dívida ativa ou em cobrança judicial e extrajudicial.
As condições oferecidas são:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
- Em até duas parcelas: 80% de desconto;
- Em até três parcelas: 70% de desconto.
Podem ser incluídos débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, conforme as regras da Lei Municipal nº 5.411/2026.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda para solicitar a adesão e receber orientações sobre a documentação necessária.
O prazo final é 18 de dezembro de 2026. A Prefeitura orienta os contribuintes a não deixarem a regularização para os últimos dias.
Assessoria de Imprensa – Secretaria Municipal da Fazenda
