Lei Ordinária Lei Ordinária 4.037/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 05/03/2012 EMENTA LEI Nº 4.037/2012 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, NO LOTEAMENTO PRADINHO. Integra da norma 748013_LEI_N4037_2012.pdf