Lei Ordinária 4.050/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/04/2012
EMENTA
- LEI Nº 4.050/2012 – QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PREFEITURA DE SÃO JOAQUIM, ATRAVÉS DE SEUS SERVIDORES E EQUIPAMENTOS, AS EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma