Decreto Executivo 050/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 22/02/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 050/2012 – Fica criada a possibilidade de concessão de alvará a Título precário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as funerárias já estabelecidas ou com pedido para instalação protocoladas até 31 de dezembro de 2011.
Integra da norma