Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 23/02/2012 EMENTA DECRETO Nº 051/2012 – FICA NOMEADA A FUNCIONÁRIA GENI OLIVEIRA DA ROSA. Integra da norma 924512_Decreto_N_051_2012.pdf