Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 048/2017 – QUE EFETIVA FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Integra da norma 933005_DECRETO_N_048_2017.pdf
