Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 051/2017 – FICA ALTERADO O DECRETO Nº 038/2017, DE 01/02/2017, DA FUNCIONÁRIA DOMICIANO RIBEIRO. Integra da norma 933011_DECRETO_N_051_2017.pdf
