Decreto Executivo 073/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/02/2017
EMENTA
- DECRETO Nº 073/2017 – QUE CONCEDE PONTO FACULTATIVO E ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL.
Integra da norma