Decreto Executivo Decreto Executivo 079/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA DECRETO Nº 079/2017 – QUE CONCEDE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Integra da norma 933070_DECRETO_N_079_2017.pdf