Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 27/03/2012 EMENTA DECRETO Nº 076/2012 – QUE EXONERA A FUNCIONÁRIA MARTA SORAIA PADILHA PEREIRA. Integra da norma 935755_Decreto_N_076_2012.pdf