Decreto Executivo Decreto Executivo 148/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/06/2017 EMENTA QUE CONCEDE EXONERAÇÃO A PEDIDO AO FUNCIONÁRIO MANOEL GONÇALVES DE LIMA. Integra da norma 1006649_Decreto_N_148_2009.pdf