Decreto Executivo Decreto Executivo 243/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/07/2017 EMENTA QUE EFETIVA FUNCIONÁRIO APROVADO EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Integra da norma 1009407_Decreto_N_243_2017.pdf
