ATENÇÃO PRODUTOR RURAL | Obrigatório o uso de nota eletrônica

Seguindo as informações repassadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, as notas modelo 4 (Bloco com 4vias), estão proibidas de serem usadas em qualquer tipo de transação interestadual (fora do estado), para qualquer transação seja venda, compra e outras, é obrigatório o uso da nota eletrônica. Caso o contrário o produtor terá de pagar o imposto de 12% sobre o valor da nota, habilitar-se obrigatoriamente na nota eletrônica e será notificado e multado em 3% do valor da nota (este valor não será inferior à R$ 250,00 e não ultrapassará R$ 2.000,00) como infração acessória.

Telefone da Exatoria: 49 3233 6444