AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS QUADRIMESTRAIS DO EXERCICIO DE 2021
ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Sao Joaquim
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
QuadrimestrAIS do exercicio de 2021
Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º
CONVITE
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da Audiência Publica, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2021
Devido à pandemia do COVID-19, será realizada no próximo dia 28 de Maio de 2021, às 17:00 horas, de forma Online na página oficial do facebook da Prefeitura Municipal de São Joaquim/SC.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
