Decreto N° 122/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/03/2024
EMENTA
- “QUE MODIFICA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO N° 096/2024, DE 12/03/2024”
Integra da norma
