Decreto N° 286/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 04/12/2024, NO VALOR DE R$ 24.000,00”.
Integra da norma
