Decreto N° 435/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/09/2024
EMENTA
- “QUE DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ÁGUA NA ÁREA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO DESPRAIADO E COMO DE INTERESSE DE SANEAMENTO À CUSTA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM.
Integra da norma
