Decreto N° 439/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/09/2024

EMENTA

  • “QUE NOMEIA NOVOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 368/2024, de 31/07/2024”

Integra da norma