Decreto Nº 164/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 26/02/2026 EMENTA “QUE NOMEIA NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 368/2023, DE 28/07/2023” Integra da norma Decreto-N°-164-2026.pdf
