Decreto nº 194/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 12/02/2025
EMENTA
- “QUE ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 (LOA), LEI Nº 5.200, DE 03/12/2024, NO VALOR DE R$ 8.436,60”.
Integra da norma
