Decreto nº 211/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/02/2025
EMENTA
- “QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E REVOGA O DECRETO N° 540/2024, DE 12/11/2024”
Integra da norma
