Decreto Nº 251/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 01/04/2026
EMENTA
- Fica ALTERADO o Decreto N° 148/2026, de 18/02/2026, na parte onde se lê SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, leia-se SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Integra da norma
