Decreto nº 431/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/07/2026
EMENTA
- “REGULAMENTA O PADRÃO TÉCNICO PARA ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
